Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RETARDO MENTAL.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Alegação fundada apenas no fato de a perícia não atender aos interesses da parte - Nulidade que não se verifica - Regularidade da prova aferida em razão da análise dos fatos e não em razão do interesse do autor - Preliminar afastada. ... (Continua)