Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária promovida por policial militar, com o objetivo de não mais se sujeitar à contribuição compulsória instituída pela Lei 452, de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da «CBPM e oficial considerado interposto.

Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Validade ou não dos índices de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ) - Juízo de retratação exercido