Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer - Litispendência com a ação 1019118-27.2023.8.26.0005 - Não reconhecimento - Tríplice identidade não verificada (CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º) - Litispendência ademais que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a modificação de competência (CPC/2015, art. 485, V) - Questões, objeto da lide, que se vinculam aos fatos jurídicos e constituem desdobramentos da mesma relação jurídica controvertida na demanda anterior - Distribuição por dependência - art. 286, I e III do CPC - Possibilidade - Remessa dos autos, mantida por fundamento diverso.

Recurso não provido, com observação