Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Necessidade de majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 - Vício que ora fica sanado - Apelação interposta pela Autora que não foi provido - Majorados os honorários a serem pagos pela Autora em favor do(s) patrono(s) do Réu - Embargos acolhidos.