Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor menor portador de encefalopatia crônica não evolutiva do tipo paralisia cerebral tetraplégico misto. Prescrição de tratamento médico consistente em fisioterapia motora com especialidade na área neurológica do tipo TREINI.7. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ausente cerceamento de defesa. Perícia que poderia se limitar a apontar incongruências do tratamento médico proposto pelo médico do paciente, tendo em conta os dados objetivos do quadro de saúde e os ditames a ciência médica. No caso, o relatório médico apontou a necessidade de constância e frequência do plano terapêutica, o que diferencia o método Treini dos demais métodos conservadores. Recusa, pois, que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde do autor. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. Acolhimento parcial do recurso para afastar do plano terapêutico a psicopedagogia com suporte parental, musicoterapia e hidroterapia, pois sem correlação com a natureza médica da cobertura securitária. Recurso provido em parte