Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Desativação da conta do Autor («@marcosalves884) no aplicativo Instagram - Cabível a suspensão ou encerramento da conta de usuários pela Requerida em caso de violação das normas do aplicativo - Restabelecimento posterior que evidencia a suspensão temporária da conta do Autor - Caracterizado o exercício regular de direito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de reativação da conta do Autor (com fulcro no CPC, art. 485, VI), E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais - Demonstrada a desativação em caráter permanente da conta do Autor - Reativação ocorreu após a citação - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Falha na prestação de serviços - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO PARA QUE A REQUERIDA «MANTENHA O PERFIL @MOCADOIPHONE ATIVO NO INSTAGRAM E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,0... (Continua)