Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. lesão corporal em contexto doméstico e familiar (art. 129, caput e § 13, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelo laudo pericial e demais provas dos autos. Dolo bem comprovado. Acusado que agrediu a sua esposa com um taco de sinuca, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Condenação preservada.

Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão das consequências do crime para a vítima, que, por conta da lesão, ficou desempregada e teve que se submeter a tratamento médico e psiquiátrico. 2ª Fase: Exasperação de mais 1/6 em razão da reincidência. 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Regime semiaberto fixado com critério. Impossibilidade de abrandamento. Acusado reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Recurso desprovido