Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação dos autores. Réu contratado para patrocinar ação de benefício previdenciário em face do INSS. Lançamento de contribuições previdenciárias fictícias. Autores que detinham conhecimento e concordaram com tais atos. Conduta adotada pelas apelantes que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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