Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Autor que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial do candidato - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Ausência de previsão de recurso administrativo - Irregularidade no edital do concurso - Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa - Necessidade de oportunização de recurso administrativo - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo acerca da decisão firmada pela comissão examinadora - Sentença reformada. ... (Continua)