Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -
Decisão que suspendeu o feito com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Descabimento - Matéria distinta - Ação que discute o compartilhamento indevido de dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Determinação de prosseguimento do feito - Possibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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