Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Petição inicial indeferida - Falta de identificação do réu e ausência de prova de conflito de interesses caracterizam a ausência de interesse processual, conforme art. 330, III, CPC - Correta a r. sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido