Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Autora que nega a formalização da contratação dos serviços e compra do aparelho. Cabia à operadora ré a prova da contratação do serviço cobrado, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou tais serviços da requerida. A ré, por sua vez, não comprovou essa contratação. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Corte indevido de linhas telefônicas e serviço de internet que perdurou por 9 dias e cessou somente por cumprimento de medida liminar. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo da autora, advogada, comprovado. Existência de diversos protocolos, inclusive junto à Ouvidoria e à Anatel. Danos morais configurados. Valor da Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização a partir da citação e a correção monetária a partir da r. sentença. Apelação parcialmente provida.