Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pelos locatários em face da locadora e a condenou no pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes e na compensação pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Responsabilidade reparatória e compensatória da corré locadora, ora apelante, bem delineada nos autos em razão do seu dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de uso, de modo a possibilitar sua utilização para a qual foi alugado. 3- Danos materiais, lucros cessantes e danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram caracterizados e demonstrados. 4- Revogação da gratuidade processual concedida ao coautor que deve ser mantida diante dos elementos fáticos evidenciados nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)