Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA COM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA E RECONHECIMENTOS DA VÍTIMA RATIFICADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS BEM DOSADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 não induz nulidade quando o decreto condenatório se baseia em outros elementos probatórios. ... (Continua)