Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Tema Repetitivo 769 - STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)