Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO CAMPINAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Pretensão de cobrança de reajuste contratual, com base na inflação, previsto na cláusula 6.1 do Contrato Administrativo 118/2018 de envolvendo locação de veículos - Sentença que julgou antecipadamente o feito pela procedência do pedido condenando o Município ao pagamento de R$ 919.271,27, considerando unicamente a planilha de cálculo da autora, sem apreciar pedido de produção de prova pericial em contestação a fim de contrapor os valores apresentados - Pretensão de anulação da sentença ou reconhecimento da renúncia tácita - A princípio, o argumento de renúncia tácita, se acolhido, tornaria inócua eventual determinação de produção de prova pericial, razão pela qual aprecio neste momento - Afastamento da alegação de renúncia tácita, porquanto comprovado o requerimento administrativo para aplicação do reajuste, além do fato de que, conforme jurisprudência desta Câmara, em razão de o caso não tratar de parcelas pagas em atraso, mas de reajuste contratual que se equivale à parcela principal, não há que se falar em renúncia tácita, podendo-se cobrar o débito dentro do prazo prescricional, porquanto devido independentemente do atraso das parcelas - Possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Houve impugnação por parte da Municipalidade em relação aos valores apresentados, havendo requerimento expresso para a produção de perícia contábil para conferir a planilha de cálculo da autora - Apresentação de quesitos judiciais, que deverão ser observados pelo perito - Necessidade de reabrir prazo para saneamento - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)