Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA (FUMEP) - DEMISSÃO -

Pretendida anulação do processo administrativo que culminou na demissão do impetrante, com reintegração no emprego público - Impossibilidade - Professor que ficou em disponibilidade até oferta de novas disciplinas compatíveis com a área de atuação - Recusa em assumir duas novas turmas devido à incompatibilidade de horários - Disciplina não mais ofertada no horário pretendido devido à falta de demanda - Contratação condicionada à formação de turmas/classes - Incompatibilidade de horário do Professor para lecionar em outros períodos - Extinção do vínculo pautada no interesse público - Ato motivado - Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. ... (Continua)