Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)