Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial em razão da vigência do período de suspensão (stay period - Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º). Crédito lastreado por cessão fiduciária (recebíveis de cartão). Prevalecimento dos direitos do credor, na posição de titular fiduciário dos direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Decurso do prazo de «stay period sem notícia de prorrogação. Direitos creditórios que, a princípio, não se confundem com bens de capital essenciais à atividade. Execução que poderá prosseguir. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte