Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Em que pese a obrigação que o CTB, art. 123 atribui ao comprador, de providenciar a expedição de novo CRV em seu nome, caberia ao réu, vendedor de veículos usados, tomar as providências necessárias para entregar a documentação regularizada para a autora. A imposição dos ônus da sucumbência ao requerido, além de prestigiar o princípio da causalidade, é consectário do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inocorrência de danos morais.

Recursos improvidos