Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente. Reativação de linha telefônica. Golpe do «Sim Swap". Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: ilegitimidade passiva da ré afastada. Troca de titularidade do chip telefônico da autora, com invasão de sua conta nas redes sociais incontroversa nos autos. Responsabilidade da ré, conforme o CDC, art. 14. Ônus da prova da inexistência de defeito, com a demonstração de que a transferência de titularidade foi regular e ocorreu com o consentimento da antiga titular que pertencia à ré (art. 14, §3º, do CDC), do qual não se desincumbiu. Falha no dever de segurança evidenciada. Dano moral configurado. Invasão das redes sociais da autora por terceiros, com a finalidade de perpetrar golpes em outros usuários. Prejuízo à imagem. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como a função pedagógica da verba. Honorários advocatícios bem fixados na r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)