Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO -

Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Parte autora que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Contratos firmados em 07/08/2019 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Encerramento do grupo previsto para 21/01/2030 - Ausência, nesse momento, de indícios de que a ré se recusará a restituir os valores administrativamente, razão pela qual o pedido para que o pagamento seja realizado nos autos não comporta acolhimento - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Atualização monetária dos valores pagos pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso interposto pela parte autora não conhecido, e recurso interposto pela parte requerida parcialmente provido... (Continua)