Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo. Edital 03/2023. Pretensão de compelir as autoridades impetradas a reconhecer em favor do impetrante o direito de concorrer a vagas destinadas a candidatos negros/pardos. Sentença de improcedência. Apelação. Despacho que indeferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a concessão da medida almejada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado