Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Recurso defensivo - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais militares - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido, com correção de erro material, de ofício.