Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.