Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Recurso ministerial que busca a reforma da r. sentença, com a condenação do acusado por lesões corporais tentadas, na forma da denúncia. Requer, ainda, a exasperação da pena base e o estabelecimento do regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu por insuficiência probatória. Aduz que houve revogação tácita das medidas protetivas. De forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda aplicada e fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Tese de revogação tácita das medidas protetivas que deve ser afastada. Afinal, não há qualquer prova de que o casal se reconciliou. Além do mais, expressamente questionada em Juízo, a vítima negou a retomada do relacionamento, indicando, inclusive, que o réu não tinha autorização para estar na sua residência. Em relação às lesões corporais, o recurso ministerial deve ser acolhido. A ausência de lesão não conduz à automática desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Afinal, é o animus do agente que deve ser analisado. E, nas duas imputações feitas pelo parquet, percebe-se que o recorrente atuou com animus laedendi, pois perseguiu a vítima munido de uma faca na primeira oportunidade e de uma tesoura na segunda ocasião, somente não conseguindo alcançar seu intento em razão da fuga de sua ex-companheira. Trata-se do que a doutrina chama de tentativa branca ou incruenta, a influenciar tão somente na escolha da fração aplicável pelo instituto da tentativa, mas não impedindo que o réu seja condenado pela conduta que efetivamente buscava praticar. Dosimetria retificada, com a alteração dos processos considerados para fins de maus antecedentes e reincidência. Além disso, a violação de domicílio deve ser considerada também como circunstância judicial negativa para todos os delitos, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Reconhecida a atenuante da confissão para os delitos de descumprimento de medidas protetivas. Regime inicial fechado que se mostra proporcional ao caso concreto, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Prequestionamento efetuado. Recursos parcialmente providos.