Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -
Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... ()
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