Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência em face da decisão que suspendeu a ordem liminar de desocupação coercitiva do imóvel, sob o fundamento da possibilidade de o seguro prestamista vir a quitar o contrato que grava o imóvel. Controvérsia que depende da instauração de fase probatória. Presença dos elementos que evidenciam o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300. Dada a irreversibilidade da medida, deve ser mantida a suspensão da ordem de desocupação forçada dos agravados até a realização da fase probatória, quando o Juízo terá melhores elementos de convicção. ... (Continua)