Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR - QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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