Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido ( Art. 942, CC). Danos morais indenizáveis. Mantida a fixação em R$ 8.000,00. Indenização por danos materiais afastados. Notas de reforma do banheiro datadas de 2006, antes do início das infiltrações alegados pela autora a partir de 2007. Sentença infra petita. De ofício, observa-se que o pedido da autora de obrigação de fazer não se limitou a reparos na unidade do réu, tendo havido pedido para reparos de danos no imóvel da autora. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.