Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito e, condenou os advogados da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sob o valor da causa, pelo reconhecimento de advocacia predatória - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.

Recurso não conhecido, preliminar de contrarrazões acolhida