Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa das certidões de óbito dos inventariados junto aos cartórios de registro civil da capital - Agravo da inventariante -

Pedido de pesquisa de certidões de óbito via sistema CRC - Pesquisa a cargo do interessado, exceto em casos de assistência judiciária gratuita, em que a busca é feita por requisição judicial junto aos sistemas integrados - Inventariante beneficiária da justiça gratuita - Possibilidade de pesquisa «on line - Decisão reformada - Recurso provid