Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

Inconformismo do autor - Pretensão à majoração da indenização por danos morais e incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Acolhimento - Ocorrência de danos e abalo do crédito, que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Indevida negativação, que constituiu dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência - Hipótese que admite a majoração da condenação por dano moral para o valor de R$ 8.000,00, que é mais condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual - Pleito de alteração do percentual de honorários advocatícios - Desacolhimento - Percentual fixado em 15% que não merece reparo, diante da majoração do montante fixado a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)