Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Magistrado «a quo que, depois de desistência do credor em relação ao valor apontado como excesso e concordância com o valor apresentado pela SPPREV homologa os cálculos e condena o credor no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso - Recurso pelo credor contra tal imposição - Desprovimento de rigor.

1. Não há como se afastar a imposição de honorários advocatícios de sucumbência porque o credor dera causa à apresentação de impugnação pela SPPREV em relação ao excesso executado - Deste modo, deve a parte exequente arcar com os honorários advocatício em atenção ao princípio da causalidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido