Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR FEITO EM NOME DA AUTORA, COM PAGAMENTO EFETUADO POR ELA. DIREITO À RESTITUIÇÃO PRESENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.