Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.