Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER- Pretensão de obrigar o IAMSPE a fornecer serviço de home care, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e avaliações médicas periódicas - Autarquia que tem o dever de prestar assistência médica integral a seus contribuintes e beneficiários - Serviço financiado pelos contribuintes, que devem ter atendimento adequado - Atividades próprias de cuidador relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância - Concessão por 6 (seis) horas diárias de home care com cuidadores na área de enfermagem - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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