Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Provas testemunhal e documental que confirmam a narrativa formulada na petição inicial - Esbulho caracterizado - Demonstração da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)