Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, continuando a reforma do imóvel mesmo sem possuir alvará de construção - Necessidade de demolição da obra ante a apresentação de estudo topográfico que afirma ter sido realizada obra sobre calçamento público, «impossibilitando correta implantação de guias, sarjetas, delimitação da Leito carroçável e raio de curvatura - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)