Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida na forma liminar e determinou a citação da devedora para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentação e análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Inteligência do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-lei 911/69 e do Tema Repetitivo 1040 do C. STJ. Ausência de pagamento da integralidade da dívida. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que a devedora não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia à contratante. Mora regularmente constituída. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)