Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MAUS TRATOS CONTRA CÃO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do CP, art. 44, § 3º. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote