Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pleitos de prisão-albergue domiciliar e de aplicação da fração especial para progressão de regime. Pretensões: concessão de prisão-albergue domiciliar; de retificação de cálculos para inclusão do período de detração pelo tempo de prisão provisória; e de incidência da fração de 1/8 para progressão de regime. CONHECIMENTO PARCIAL. Supressão de instância. Pedidos de prisão domiciliar por doença grave e de correção do cálculo de penas pela detração não apreciados na origem. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR DA MULHER MÃE DE FILHOS MENORES. Possibilidade, em tese, de concessão excepcional da modalidade para regime diverso do aberto. Necessidade dos cuidados maternos legalmente presumida. Caso que, contudo, ostenta peculiaridades que tornam inadequada a medida. Delito cometido na própria residência, sujeitando a prole às substâncias ilícitas e às práticas criminosas. Prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. Hipótese de aplicação da fração de 1/8. Condenação por associação para o tráfico que não indica, por si só, que a sentenciada integre organização criminosa. Princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, PROVIDO PARCIALMENTE para determinar a retificação do cálculo de penas ex vi da LEP, art. 112, § 3º, nos termos do acórdão... (Continua)