Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano dos autores. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Beneficiária portadora de doença grave (neoplasia maligna de útero - CID C55), estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo aos beneficiários do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Astreintes. Impossibilidade de afastamento. Caráter inibitório da multa. Penalidade cujo escopo não é obrigar a requerida a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)