Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Impugnação à penhora de imóvel - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso improvido