Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidência com condenação anterior por crime equiparado a hediondo, vítima idosa e qualificadora - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido
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