Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acordo verbal que previa o pagamento dos serviços prestados pelo advogado em parcelas. Renúncia do mandato pelo causídico aos 25/10/2019. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal disposta na Lei, art. 25, V 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Prazo prescricional que, no caso sub examine, se inicia da data da renúncia. Demanda promovida pelo patrono (autor) em 30/04/2021 e, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Estatuto da OAB. Afastada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2016. Sentença reformada, para julgar integralmente procedente o pedido deduzido pelo autor-apelante. Recurso provido.... (Continua)