Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Médico Legista - Comunicado 00/24, que previu a possibilidade de recolocação do candidato no final da lista de aprovados - Pretensão indeferida, com a consequente anulação de sua nomeação - Pedido de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente recolocação no final da lista ou, subsidiariamente, para que seja revalidada a sua nomeação, para que possa participar do próximo curso de formação - Cabimento do pedido subsidiário - Ausência de razoabilidade da decisão administrativa - Princípios da isonomia e da boa-fé que merecem ser resguardados - Reserva de vaga já realizada em sede liminar, o que afasta a perda do objeto - Precedentes - Recursos desprovidos - Sentença mantida... (Continua)