Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Aplicabilidade do CDC - Vulnerabilidade - Rescisão do contrato - Exigibilidade de aviso prévio de 60 dias - Abusividade - Sentença suficientemente motivada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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