Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE NÃO ADAPTADO.

Cobertura para OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) recusada pela operadora ré. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI 9656/98. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO REDIGO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSA DE COBERTURA DO MATERIAL ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. SENDO A DOENÇA COBERTA PELO SEGURO, NÃO SE PERMITE LIMITAÇÃO À FORMA DE TRATAMENTO, EXPRESSAMENTE INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. Material USADO NA CIRURGIA autorizadA indispensável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)