Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento do recurso, para anular a decisão agravada - Hipótese em que não foi oportunizada a apresentação de elementos de convicção que pudessem comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão - Recurso conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, ser anulada, de ofício, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a decisão agravada, com observação... (Continua)